Dia 1 de Setembro. Não se esqueçam de declarar o vosso património de galinhas poedeiras, não vá cair sobre vós a desgraça de ter que pagar uma coima, por tão gravíssima falta de zelo.
Este tipo de leis é mais uma prova da decadência social do mundo actual e de mentes menores, mais pequenas do que a das galinhas. Não é algo novo, e este fenómeno actual de proliferação legislativa inútil, prova que a história, que por esquecida se tornar, se volta a repetir. Já na Roma antiga, Tácito cunhou a famosa expressão "Corruptissima republica plurimae leges", que significa "Quanto mais corrupta é a república, mais leis ela tem", sobre a relação entre o excesso de legislação e a degradação ética de uma sociedade. Um Estado que precisa de regular minuciosamente cada comportamento dos seus cidadãos é um Estado onde a moralidade intrínseca e o civismo falharam. A proliferação de leis inúteis que não geram ordem, são um pretexto para abusos de poder e excesso de burocracia.
Quanto mais leis e restrições existem, mais pobres se tornam as pessoas, mais ricos se tornam os políticos e mais ladrões e bandidos aparecem, na fuga engenhosa a tanta restrição, penalização ou comissão.
A substituição da moralidade pela legalidade mostra essa disfunção da sociedade, da ética outrora intrínseca e onde actualmente é a corrupção que impera. Quando a moral pessoal e o respeito mútuo desaparecem, o Estado tenta preencher esse vazio com decretos e as pessoas passam a agir não por convicção do que é certo ou errado, mas apenas para evitar penalizações legais, o que gera em alguns indivíduos uma vontade de deixarem de se guiar pela consciência e limitarem-se a procurar lacunas na lei.
O mais ridículo desta dinâmica e que demonstra a sua inutilidade e futilidade, está num Estado que cria leis porque não confia nos seus cidadãos e onde os cidadãos, por sua vez, perdem o respeito pelas leis ao percebê-las como arbitrárias ou excessivas, esquecendo todos, que o Estado são os próprios cidadãos.
"O desconhecimento da lei que não perdoa ninguém", torna-se comum, numa criminalização do quotidiano, pois num excesso de normas, torna-se impossível que o cidadão comum, tantas vezes sem acesso adequado à informação, conheça todas as regras, transformando virtualmente qualquer pessoa num infrator em potencial.
E pergunta-se. De onde vem o aproveitamento político do excesso legislativo? Uma enorme quantidade de leis sem substrato sobrecarrega o sistema judicial, gerando impunidade para os crimes verdadeiramente graves, onde a corrupção e o abuso de poder se tornam normais, pela lentidão ou ineficiência prática dos longos processos de averiguação ou penalização, que acaba em muitos casos por não chegar em tempo útil.
Pobre de quem vive com o rendimento de uma dúzia de galinhas.
